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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-22T21:17:07Z-
dc.date.available2020-06-22T21:17:07Z-
dc.date.created2020-06-10-
dc.date.issued2020-06-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/694-
dc.description.abstractDispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).pt_BR
dc.subjectRelação jurídicapt_BR
dc.subjectDireito Privadopt_BR
dc.subjectPrazo (direito civil)pt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.titleLei nº 14.010, de 10 de junho de 2020pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geral-
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureTARCÍSIO GOMES DE FREITASpt_BR
dc.contributor.signatureWALTER SOUZA BRAGA NETTOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
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