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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/694| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-06-10 |
| Data da publicação: | 2020-06-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). |
| Palavras-chave: | Relação jurídica Direito Privado Prazo (direito civil) Pessoa jurídica Relação de consumo Direito de família |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS WALTER SOUZA BRAGA NETTO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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