Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-10-16
Issue Date:	2015-10-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Keywords:	Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Indisponibilidade Bens Valores Direitos Pessoa física Pessoa jurídica Sanção
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
metadata.dc.relation.isversionof:	Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MAURO LUIZ IECKER VIEIRA JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
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