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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:04:07Z-
dc.date.available2021-03-09T14:04:07Z-
dc.date.created2015-10-16-
dc.date.issued2015-10-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3126-
dc.description.abstractDisciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 13.810, de 8 de março de 2019pt_BR
dc.subjectConselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)pt_BR
dc.subjectIndisponibilidadept_BR
dc.subjectBenspt_BR
dc.subjectValorespt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectPessoa físicapt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.titleLei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureMAURO LUIZ IECKER VIEIRApt_BR
dc.contributor.signatureJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVYpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE ANTONIO TOMBINIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973pt_BR
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