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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3126| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-10-16 |
| Data da publicação: | 2015-10-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. |
| Palavras-chave: | Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Indisponibilidade Bens Valores Direitos Pessoa física Pessoa jurídica Sanção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 |
| Revogado por: | Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MAURO LUIZ IECKER VIEIRA JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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