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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-10-16
Fecha de publicación : 2015-10-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Palabras clave : Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
Indisponibilidade
Bens
Valores
Direitos
Pessoa física
Pessoa jurídica
Sanção
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Aparece en las colecciones: - Leis

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