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Title
Author(s)
2017-12-20
Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2004-10-13
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Produtos e serviços
2
Proteção e defesa do consumidor
2
Relação de consumo
1
Alteração de dispositivo
Date issued
1
2010 - 2017
1
2004 - 2009
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2
Lei
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