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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-10-11
Issue Date: 2004-10-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Produtos e serviços
Preço
Relação de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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