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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 |
Data da assinatura: | 2004-10-11 |
Data da publicação: | 2004-10-13 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Produtos e serviços Preço Relação de consumo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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