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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1412| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-10-11 |
| Data da publicação: | 2004-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Produtos e serviços Preço Relação de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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