Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3399
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-19
Issue Date: 2017-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Alteração de dispositivo
Produtos e serviços
Preço
Relação de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2017_13543.pdf214.23 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2017_13543.html10.17 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.