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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-19
Fecha de publicación : 2017-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Palabras clave : Proteção e defesa do consumidor
Alteração de dispositivo
Produtos e serviços
Preço
Relação de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
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