Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T11:03:33Z	-
dc.date.available	2021-03-23T11:03:33Z	-
dc.date.created	2017-12-19	-
dc.date.issued	2017-12-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3399	-
dc.description.abstract	Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Produtos e serviços	pt_BR
dc.subject	Preço	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004	pt_BR
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