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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3399| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-19 |
| Data da publicação: | 2017-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Alteração de dispositivo Produtos e serviços Preço Relação de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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