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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3399
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-12-19 |
Issue Date: | 2017-12-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
Keywords: | Proteção e defesa do consumidor Alteração de dispositivo Produtos e serviços Preço Relação de consumo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 |
metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
Appears in Collections: | - Leis |
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