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Title
Author(s)
2006-12-20
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2024-07-31
Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Altera ato normativo
1
Ato processual
1
Comunicação eletrônica
1
Código de Processo Civil
1
Informatização
1
Interposição do recurso
1
Processo judicial
1
Tramitação
1
Vício formal
Date issued
1
2020 - 2024
1
2006 - 2009
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2
Lei
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2
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