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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13187
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-07-30 |
Issue Date: | 2024-07-31 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. |
Keywords: | Altera ato normativo Vício formal Interposição do recurso Código de Processo Civil Processo eletrônico |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
Appears in Collections: | - Leis |
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