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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13187| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-30 |
| Data da publicação: | 2024-07-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Vício formal Interposição do recurso Código de Processo Civil Processo eletrônico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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