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Title
Author(s)
2011-06-17
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
MARIO NEGROMONTE
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2009-07-08
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
GUIDO MANTEGA
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
CARLOS MINC
;
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Habitação
2
Propriedade urbana
2
Regularização fundiária
2
Urbanização
1
Propriedade rural
Date issued
1
2009
1
2011
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2
Lei
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2
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