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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-07-07
Issue Date: 2009-07-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Keywords: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
Propriedade urbana
Regularização fundiária
Urbanização
Habitação
Propriedade rural
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015
Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012
Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015
Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020
Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Altera Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
GUIDO MANTEGA
PAULO BERNARDO SILVA
CARLOS MINC
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
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