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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1705| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-07-07 |
| Data da publicação: | 2009-07-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Propriedade urbana Regularização fundiária Urbanização Habitação Propriedade rural |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015 Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012 Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015 Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020 Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017 Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 |
| Notas: | Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Altera Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 |
| Signatário: | JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO GUIDO MANTEGA PAULO BERNARDO SILVA CARLOS MINC MARCIO FORTES DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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