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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-22T22:26:10Z-
dc.date.available2020-09-22T22:26:10Z-
dc.date.created2009-07-07-
dc.date.issued2009-07-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1705-
dc.description.abstractDispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectPrograma Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)pt_BR
dc.subjectPropriedade urbanapt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectUrbanizaçãopt_BR
dc.subjectHabitaçãopt_BR
dc.subjectPropriedade ruralpt_BR
dc.titleLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.424, de 16 de junho de 2011pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.693, de 24 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.274, de 26 de abril de 2016pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.465, de 11 de julho 2017pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOpt_BR
dc.contributor.signatureGUIDO MANTEGApt_BR
dc.contributor.signaturePAULO BERNARDO SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS MINCpt_BR
dc.contributor.signatureMARCIO FORTES DE ALMEIDApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.description.otherAltera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Altera Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001pt_BR
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