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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1696| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil |
| Title: | Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 |
| metadata.dc.date.created: | 2011-06-16 |
| Issue Date: | 2011-06-17 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Keywords: | Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Propriedade urbana Regularização fundiária Urbanização Habitação |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Republicado em 20 de junho de 2011 |
| metadata.dc.relation.replaces: | § 1º do art. 18, os §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º do art. 19, o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 |
| metadata.dc.contributor.signature: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO GUIDO MANTEGA MIRIAN BELCHIOR MARIO NEGROMONTE LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS |
| Appears in Collections: | - Leis |
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