Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

Brasil. Presidência da República

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1696

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-21T13:19:16Z	-
dc.date.available	2020-09-21T13:19:16Z	-
dc.date.created	2011-06-16	-
dc.date.issued	2011-06-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1696	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	§ 1º do art. 18, os §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º do art. 19, o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009	pt_BR
dc.relation.replaces	art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001	pt_BR
dc.relation.replaces	arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009	pt_BR
dc.subject	Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)	pt_BR
dc.subject	Propriedade urbana	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.subject	Urbanização	pt_BR
dc.subject	Habitação	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	GUIDO MANTEGA	pt_BR
dc.contributor.signature	MIRIAN BELCHIOR	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIO NEGROMONTE	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.description.other	Republicado em 20 de junho de 2011	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_2011_12424.pdf		463.24 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_2011_12424.html		126.43 kB	HTML	View/Open

Show simple item record