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2023-09-19
Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2024-06-13
Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-02
Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Criação de cargos
1
Funções comissionadas
1
Secretaria do Tribunal Regional d...
1
Secretaria do Tribunal Regional d...
1
Tribunal de Justiça do Distrito F...
Date issued
2
2024
1
2023
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3
Lei
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3
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