Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11218
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-18
Issue Date: 2023-09-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Keywords: Funções comissionadas
Quadro de Pessoal
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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