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2019-05-06
Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-01-06
Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Author
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Subject
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Exigência legal
1
Distrito Federal
1
Estados
1
Municípios
1
Ordem pública
1
Política Nacional de Segurança Pú...
1
Sistema Único de Segurança Públic...
Date issued
2
2019
1
2018
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3
Lei
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