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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1990-05-11
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Poder Legislativo
1990-03-14
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
VICENTE CAVALCANTE FILHO
1990-12-28
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
;
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
Autor
2
Brasil. Presidência da República
1
Poder Legislativo
Título
1
Caixa Econômica Federal
1
Compensação Financeira pela Explo...
1
Crime econômico
1
Crimes contra a ordem tributária
1
FGTS
1
Gás natural
1
Petróleo
1
Recursos hídricos
1
Relações de consumo
1
Royalties
.
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2
Lei