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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
metadata.dc.date.created: 1990-03-13
Issue Date: 1990-03-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 5166-5167
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Keywords: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Recursos hídricos
Petróleo
Gás natural
Royalties
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988
Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Lei nº 9.993, 24 de julho de 2000
Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ SARNEY
VICENTE CAVALCANTE FILHO
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