Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
metadata.dc.date.created:	1990-03-13
Issue Date:	1990-03-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 5166-5167
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Keywords:	Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Recursos hídricos Petróleo Gás natural Royalties
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988 Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
metadata.dc.relation.alteredby:	Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 9.993, 24 de julho de 2000 Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019 Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ SARNEY VICENTE CAVALCANTE FILHO
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