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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-10T13:48:56Z-
dc.date.available2021-02-10T13:48:56Z-
dc.date.created1990-03-13-
dc.date.issued1990-03-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2856-
dc.description.abstractDefine os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)pt_BR
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subjectPetróleopt_BR
dc.subjectGás naturalpt_BR
dc.subjectRoyaltiespt_BR
dc.titleLei nº 8.001, de 13 de março de 1990pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.661, de 8 de maio de 2018pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 9.993, 24 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.823, de 9 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ SARNEYpt_BR
dc.contributor.signatureVICENTE CAVALCANTE FILHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial, Seção 1, p. 5166-5167pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989pt_BR
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