Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
metadata.dc.date.created:	1990-12-27
Issue Date:	1990-12-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-6
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Keywords:	Crimes contra a ordem tributária Crime econômico Relações de consumo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
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