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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
metadata.dc.date.created: 1990-12-27
Fecha de publicación : 1990-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-6
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Palabras clave : Crimes contra a ordem tributária
Crime econômico
Relações de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO COLLOR
JARBAS PASSARINHO
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
Aparece en las colecciones: - Leis

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