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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8471| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 |
| Data da assinatura: | 1990-12-27 |
| Data da publicação: | 1990-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Crimes contra a ordem tributária Crime econômico Relações de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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