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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2003-10-03
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ANTONIO PALOCCI FILHO
;
RUBEM FONSECA FILHO
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
GUIDO MANTEGA
;
RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI
;
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
;
ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
2003-12-23
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
;
MARINA SILVA
2003-05-19
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
1
Assistência
1
Cidadania
1
Criminalização
1
Direito a saúde
1
Direito a vida
1
Doença celíaca
1
Estatuto do Idoso
1
Garantia
1
Glúten
1
Penalidade
.
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3
Lei