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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2007-01-08
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
BERNARD APPY
;
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS
;
LUIZ MARINHO
;
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
;
FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA
;
MARINA SILVA
2007-05-11
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
2007-10-25
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
1
Capacitação profissional
1
Comitê Interministerial de Saneam...
1
Convênio
1
Cooperação federativa
1
Criminalidade
1
Direitos humanos
1
Força Nacional de Segurança Pública
1
Política social
1
Prevenção
1
Programa Nacional de Segurança Pú...
.
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