Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-01-05
Issue Date:	2007-01-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Keywords:	Saneamento básico Comitê Interministerial de Saneamento Básico
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016 Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013 Lei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016
metadata.dc.relation.alteredby:	Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
metadata.dc.description.other:	Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
metadata.dc.relation.replaces:	Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO BERNARD APPY PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS LUIZ MARINHO JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA MARINA SILVA
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