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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-01-05
Fecha de publicación : 2007-01-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Palabras clave : Saneamento básico
Comitê Interministerial de Saneamento Básico
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013
Lei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
BERNARD APPY
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS
LUIZ MARINHO
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA
MARINA SILVA
Aparece en las colecciones: - Leis

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