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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-22T22:28:47Z-
dc.date.available2020-09-22T22:28:47Z-
dc.date.created2007-01-05-
dc.date.issued2007-01-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1707-
dc.description.abstractEstabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 6.528, de 11 de maio de 1978pt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectComitê Interministerial de Saneamento Básicopt_BR
dc.titleLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO FORTES DE ALMEIDApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOpt_BR
dc.contributor.signatureBERNARD APPYpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOSpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ MARINHOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureMARINA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.312, de 12 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016pt_BR
dc.description.otherAltera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.pt_BR
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