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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-05-10
Issue Date: 2007-05-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Keywords: Cooperação federativa
Convênio
Transferência de recursos
Qualificação profissional
Capacitação profissional
Força Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
PAULO BERNARDO SILVA
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