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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/869| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-05-10 |
| Data da publicação: | 2007-05-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. |
| Palavras-chave: | Cooperação federativa Convênio Transferência de recursos Qualificação profissional Capacitação profissional Força Nacional de Segurança Pública |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 |
| Revoga: | Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO PAULO BERNARDO SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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