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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-01T19:06:12Z-
dc.date.available2020-07-01T19:06:12Z-
dc.date.created2007-05-10-
dc.date.issued2007-05-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/869-
dc.description.abstractDispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001pt_BR
dc.subjectCooperação federativapt_BR
dc.subjectConvêniopt_BR
dc.subjectTransferência de recursospt_BR
dc.subjectQualificação profissionalpt_BR
dc.subjectCapacitação profissionalpt_BR
dc.subjectForça Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.titleLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO BERNARDO SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001pt_BR
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