Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-05-10
Issue Date:	2007-05-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Keywords:	Cooperação federativa Convênio Transferência de recursos Qualificação profissional Capacitação profissional Força Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
metadata.dc.relation.replaces:	Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO PAULO BERNARDO SILVA
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