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2008-10-30
Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
HÉLIO COSTA
2008-09-23
Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2004-10-13
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Palavra-chave
1
Atendimento telefônico
1
Contrato de adesão
1
Código de Defesa do Consumidor
1
Preço
1
Produtos e serviços
1
Publicidade
1
Relação de consumo
Data de Publicação
2
2008
1
2004
Tipo
3
Lei
Possui arquivo(s)
3
true