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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-09-22
Issue Date: 2008-09-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Contrato de adesão
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
TARSO GENRO
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
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