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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-09-22 |
Data da publicação: | 2008-09-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. |
Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor Contrato de adesão Proteção e defesa do consumidor |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Signatário: | JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA TARSO GENRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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