Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:44:56Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:44:56Z	-
dc.date.created	2008-09-22	-
dc.date.issued	2008-09-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1369	-
dc.description.abstract	Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Contrato de adesão	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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