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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1369| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-09-22 |
| Data da publicação: | 2008-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. |
| Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor Contrato de adesão Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA TARSO GENRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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