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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2011-06-17
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
MARIO NEGROMONTE
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2011-11-18
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
GLEISI HOFFMANN
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
;
HELENA CHAGAS
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Autor
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Título
1
Prevenção
1
Programa Minha Casa, Minha Vida (...
1
Propriedade urbana
1
Regularização fundiária
1
Repressão
1
Repressão ao abuso do poder econô...
1
Sistema Brasileiro de Defesa da C...
1
Urbanização
.
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3
Lei
Has File(s)
3
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