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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2767| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| metadata.dc.date.created: | 2011-11-18 |
| Issue Date: | 2011-11-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-4 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Keywords: | Acesso à informação Gestão da informação Informação sigilosa Informação pessoal Disponibilidade da informação Controle de acesso à informação classificada |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 |
| metadata.dc.description.other: | Revogam-se: os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 Os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 |
| metadata.dc.contributor.signature: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO CELSO LUIZ NUNES AMORIM ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA MIRIAN BELCHIOR PAULO BERNARDO SILVA GLEISI HOFFMANN JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA HELENA CHAGAS LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS JORGE HAGE SOBRINHO MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| Appears in Collections: | - Leis |
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