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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Data da assinatura: 2011-11-18
Data da publicação: 2011-11-18
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-4
Tipo: Lei
Resumo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Palavras-chave: Acesso à informação
Gestão da informação
Informação sigilosa
Informação pessoal
Disponibilidade da informação
Controle de acesso à informação classificada
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Notas: Revogam-se: os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Revoga: Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005
Os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Signatário: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
MIRIAN BELCHIOR
PAULO BERNARDO SILVA
GLEISI HOFFMANN
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
HELENA CHAGAS
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
JORGE HAGE SOBRINHO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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